Projeto de regularização fundiária segue em tramitação na Câmara

Legislativo de Parobé promoveu audiência pública na última semana
Projeto de regularização fundiária segue em tramitação na Câmara

Evento teve como objetivo informar a população sobre o andamento do processo de regularização fundiária.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Parobé, convocou a comunidade na última semana, para debater o projeto que estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no âmbito do município.

Presidida pelo vereador Gilberto Gomes (Republicanos), a comissão solicitou uma audiência pública com a presença de representantes da Prefeitura Municipal. O objetivo foi de esclarecer os principais pontos do texto que está em análise. “Nosso município formou-se com centenas de áreas irregulares, portanto este projeto é importantíssimo. Queremos ouvir a população e informar as famílias que podem ser beneficiadas”, salientou Gomes.

Segundo a equipe da Secretaria de Planelamento do Executivo, todo o projeto está em acordo com o que foi estabelecido na Lei n° 13.465/2017 do Governo Federal, que flexibilizou os processos de regularização de forma mais prática e eficiente.

“A ideia é viabilizar os documentos para aqueles que são proprietários de um lote de terra possam regularizar. Esta é uma demanda que vai exigir muito trabalho do planejamento, mas somos um dos primeiros municípios a se enquadrar nesta regulamentação federal”, destacou o secretário da pasta, Ricardo Juarez dos Santos.

Caso seja aprovado pelos vereadores, o processo de regularização será realizado por meio da assistência técnica pública e gratuita para a regularização fundiária das áreas irregularmente ocupadas. Para os estudos e implementação do ReUrb, foi formada uma comissão de servidores efetivos e em cargos de comissão que atuam em diferentes áreas da administração pública. O processo é classificado em duas faixas, sendo o “ReUrb Social” para aqueles com renda inferior de até cinco salários mínimos, e a “ReUrb E” onde os interessados terão que efetuar o pagamento de um valor a ser determinado.

As primeiras áreas atendidas serão as demandas que já sofreram apontamentos do Ministério Público, como o Loteamento Esperança e bairro Vila Feliz. “Vamos dar início nos locais onde não existe área ambiental, mas tudo ainda está sendo estudado pela comissão”, afirmou a advogada, Andressa Barbieri. Nas próximas semanas, os vereadores e vereadoras da Casa Legislativa devem apreciar o projeto em sessão ordinária.        

Foto: Divulgação/CamaraParobe