Moção de Apoio à Lei Kandir é aprovada em Plenário

Parobé pode receber mais de 21 milhões de recursos com a restituição
Moção de Apoio à Lei Kandir é aprovada em Plenário

Sessão desta semana aprovou apenas a Moção de Apoio

Em sessão ordinária realizada na noite de terça-feira, dia 16, a Câmara de Vereadores de Parobé aprovou por unanimidade a Moção 001/2017, que apoia o trabalho da Assembleia Legislativa do Estado em busca da restituição de recursos financeiros referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), não recebidos devido a Lei Kandir.

O texto, de autoria da vereadora Maristela Rossatto (PT), também afirma que há 20 anos a Lei Kandir isentou de impostos estaduais os produtos destinados à exportação, o que acarretou perdas significativas para os estados e os municípios.

No Rio Grande do Sul, o prejuízo total teria sido de R$ 43 Bilhões, dinheiro poderia ser destinado à saúde, educação e segurança pública. Caso a restituição seja regularizada pelo Governo Federal, Parobé pode receber até R$ 21 milhões.

“Nosso Estado pode quitar a dívida com a União, caso receba estes valores. Ao todo, são mais de 3,9 bilhões em receita para o Estado, e 25 % desse valor para os municípios. Parobé poderia utilizar estes recursos em áreas prioritárias, causando um impacto direto nas contas públicas desta cidade”, explica Maristela.   

Todos os vereadores que compõem o Legislativo Parobeense, assinam junto o documento que será enviado nos próximos dias. Além desta matéria, os parlamentares também analisaram os pedidos de providência e de informação, que foram publicados e posteriormente enviados aos órgãos endereçados.

As sessões da Câmara de Vereadores acontecem às terças-feiras, a partir das 19 horas, e também são transmitidas online pela página do Legislativo no Facebook. Na próxima semana, às 18h30, haverá uma Sessão Solene em comemoração aos 40 anos do Rotary Club de Parobé. 

Entenda: 

- A Lei Kandir, lei complementar brasileira nº 87 que entrou em vigor em 13 de setembro de 1996 no Brasil, isenta de ICMS produtos e serviços destinados à exportação.  O texto que recebeu o nome de seu autor, o ex-deputado federal, Antônio Kandir, causou perdas importantes na arrecadação de impostos estaduais.  

- Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Este trecho causa polêmica entre os gestores dos Estados, pois segundo eles, houve uma perda de arrecadação significativa para as contas públicas devido a isenção do imposto nestes produtos.  

- Até o ano de 2003, a Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS. Porém, em 2004, a Lei Complementar 115 entrou em vigor, e embora mantenha direito ao repasse, deixou de fixar o valor. A partir disso, todos os anos os governadores renegociam junto ao Executivo qual será o valor a ser repassado, mediante recursos alocados no orçamento geral da União. 

Foto: Eduarda Rocha/Assessoria de Comunicação